Lei das criptomoedas no Brasil
A lei das criptomoedas no Brasil é a Lei 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, em vigor desde junho de 2023. Ela define o que são ativos virtuais, exige autorização para as empresas que prestam serviços com eles e criou um crime específico de fraude com ativos virtuais. O Banco Central foi escolhido como regulador e, em 2025, publicou as regras de autorização para corretoras e outras prestadoras. Neste guia você entende o que mudou, o que continua valendo para o investidor comum, como ficam os impostos e o que isso significa na hora de escolher uma corretora.
Informação geral, não é aconselhamento jurídico ou de investimento. As normas foram atualizadas várias vezes desde 2022; confira o texto atual no site do Banco Central e da Receita Federal.
O que é o Marco Legal dos Criptoativos
A Lei 14.478 foi sancionada em dezembro de 2022 e entrou em vigor em junho de 2023. Ela define ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada para pagamentos ou investimento, excluindo moeda nacional, moedas estrangeiras e valores mobiliários já regulados pela CVM. A lei não torna o bitcoin moeda oficial: o real continua sendo a única moeda de curso legal.
| Ponto | O que a lei estabelece |
|---|---|
| Prestadoras de serviços | Precisam de autorização do regulador para operar |
| Regulador | Banco Central, por decreto de 2023 |
| Valores mobiliários | Tokens que são investimento coletivo continuam com a CVM |
| Crime | Fraude com ativos virtuais incluída no Código Penal |
| Lavagem de dinheiro | Pena aumentada quando há uso de ativos virtuais |
O papel do Banco Central
Em 2023 o governo designou o Banco Central como supervisor das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Depois de consultas públicas, o BC publicou em 2025 as regras de autorização e funcionamento dessas empresas, com exigências de capital, segregação dos recursos dos clientes, governança, segurança e prevenção à lavagem de dinheiro. Operações com stablecoins atreladas a moeda estrangeira passaram a ter tratamento próximo ao de câmbio. As empresas que já operavam ganharam prazo de transição para pedir autorização.
Crime de fraude com criptoativos
O Marco Legal acrescentou ao Código Penal o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Isso facilita a punição de pirâmides financeiras e falsas plataformas de investimento que prometem rendimento garantido.
O que muda para o investidor
- Comprar, vender e guardar criptomoedas continua legal.
- Corretoras autorizadas devem separar o dinheiro dos clientes do patrimônio da empresa.
- Empresas estrangeiras que atendem brasileiros precisam se adequar às regras locais.
- Golpistas que usam cripto podem responder por crime específico.
Conhecer o dólar digital ajuda: o que é USDT. Cotação em reais: USDT para real.
Impostos e declaração
Pessoas físicas ficam isentas de imposto sobre o ganho quando o total vendido em criptoativos no mês não passa de R$ 35 mil; acima disso, o ganho é tributado a partir de 15%. Criptoativos devem constar na declaração anual de bens, e operações feitas fora de corretoras brasileiras acima de certos limites precisam ser informadas mensalmente à Receita Federal. Houve propostas para mudar essa tributação, então confira a regra vigente antes de vender valores altos.
E a mineração?
Minerar bitcoin não é crime no Brasil, desde que a energia seja contratada de forma regular. O que dá problema é o furto de energia, os famosos «gatos». Detalhes em mineração de bitcoin é crime?
Como escolher uma corretora
- Verifique se a empresa está autorizada ou em processo de autorização pelo Banco Central.
- Confira CNPJ, sede e canais oficiais de atendimento.
- Compare taxas de negociação, spread e custo de saque.
- Ative a autenticação em dois fatores e cadastre endereços de saque confiáveis.
- Desconfie de qualquer promessa de rendimento fixo.
Conheça a cripto sem comprar
TotalHash é um jogo de mineração grátis no Telegram: o celular calcula hashes SHA-256 de verdade em escala de jogo. Tarefas pagam pequenas quantias de USD₮ e GRAM na sua carteira TON, sem depósito. Não é investimento.
Jogo grátis no Telegram.
Abrir TotalHashRespostas rápidas
Criptomoeda é legal no Brasil?
Sim, comprar, vender e guardar é legal; a Lei 14.478/2022 regula as empresas que prestam esses serviços.
Quem regula as corretoras de cripto no Brasil?
O Banco Central, que publicou em 2025 as regras de autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Qual a pena para fraude com criptomoedas?
O Marco Legal criou o crime de fraude com ativos virtuais, com reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Preciso pagar imposto sobre cripto?
Há isenção para vendas de até R$ 35 mil por mês; acima disso o ganho é tributado a partir de 15%.